Leis Federais

Leis Municipais

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Resolução

Lei de Acesso à Informação

Os procedimentos previstos na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública de acordo com as diretrizes estipuladas no Decreto Municipal.

O Portal de Acesso à Informações ao Cidadão é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.

Relatório Estatístico dos Solicitantes

Total de Solicitações (3):
Recebidas, Atendidas e Indeferidas até 30/11/2021 00:18
Recebidas
3
Atendidas
0
Indeferidas
0

Tipos

Total (3):
Jurídica e Física
1

Jurídica

 
2

Física

 

Gêneros

Total (2):
Feminino, Masculino e Não Informado
1

Feminino

 
1

Masculino

 
0

Não Informado